Medida protetiva de algibeira: quando a interpretação ingênua corrompe a intenção normativa, transformando sujeito de direitos em objeto de tutela
POR DANILO MENESES “Medida protetiva de algibeira” é um neologismo do autor: o uso oportunista da medida, que some do bolso quando convém e reaparece como trunfo quando interessa. A Lei Maria da Penha nasceu para proteger a integridade da mulher e enfrentar um padrão histórico de violência. O art. 24-A reforçou esse objetivo […]